1. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam a compra, utilização e reembolso de bilhetes para o Human Leaders International Congress Cabo Verde 2026 (doravante designado “Congresso”), organizado pela DILUB – Corporate Services, entidade promotora oficial do evento.

Ao adquirir um ingresso, o participante declara ter lido, compreendido e aceite integralmente o conteúdo destes Termos e Condições.

2. Aquisição de bilhetes

• A compra dos bilhetes deverá ser efetuada exclusivamente através da plataforma oficial de bilhética indicada no website do Congresso.
• Após a confirmação do pagamento, o participante receberá o seu bilhete por correio eletrónico, em formato digital (PDF ou QR Code).
• O bilhete é pessoal e intransmissível, salvo autorização expressa da organização.
• Cada bilhete confere o direito de acesso às sessões, painéis e atividades incluídas na categoria correspondente (Corporativo, Empreendedor, Social, entre outras).

3. Política de Pagamento

• Os pagamentos poderão ser efetuados por cartão de crédito, transferência bancária ou outros meios digitais aceites pela plataforma de venda.
• O valor dos ingressos inclui todos os impostos e encargos legais aplicáveis, salvo indicação em contrário.
• As taxas de processamento cobradas pela plataforma de pagamento, quando aplicáveis, são da inteira responsabilidade do comprador.

4. Política de Reembolso e Cancelamento

Os reembolsos serão concedidos apenas em situações excecionais, de acordo com as condições seguintes:

• Cancelamento do evento pela organização: reembolso integral do valor pago.
• Alteração significativa de data ou local: o comprador poderá optar por reembolso integral ou conversão do ingresso para uma nova edição.
• Cancelamento por iniciativa do participante:
  • Até 60 dias antes do evento: reembolso de 70% do valor pago;
  • Entre 59 e 30 dias antes do evento: reembolso de 50% do valor pago;
  • Menos de 30 dias antes do evento: sem direito a reembolso.

Em caso de força maior (tais como pandemia, catástrofe natural, instabilidade política ou restrições de viagem), a organização reserva-se o direito de reagendar o evento ou converter os ingressos em créditos válidos para futuras edições, sem que tal implique o dever de reembolso imediato.

5. Substituição de Participantes

• A substituição do titular do ingresso é permitida até 15 dias antes do evento, mediante solicitação formal por correio eletrónico à organização.
• A substituição poderá estar sujeita ao pagamento de uma taxa administrativa.

6. Acesso e Credenciação

• O acesso ao evento será autorizado apenas mediante a apresentação de um QR Code ou bilhete digital válido.
• A organização reserva-se o direito de recusar a entrada a qualquer pessoa que apresente um bilhete falsificado ou adquirido fora dos canais oficiais.
• É obrigatória a utilização do crachá de participante durante todo o período de permanência no evento.

7. Alterações na Programação

A programação, os oradores e as atividades do Congresso poderão ser alterados sem aviso prévio, por motivos de força maior ou circunstâncias alheias à vontade da organização.

Essas alterações não conferem direito a reembolso, exceto se comprometerem de forma significativa a natureza do evento.

8. Direitos de Imagem e Propriedade Intelectual

Ao participar no Congresso, o participante autoriza, de forma gratuita e definitiva, a captação e utilização da sua imagem, voz e declarações em fotografias, vídeos, transmissões ou outros materiais de comunicação institucional e promocional do evento.

Todos os conteúdos apresentados no Congresso (palestras, painéis, materiais audiovisuais, apresentações, entre outros) são protegidos por direitos de autor e propriedade intelectual. É estritamente proibida a gravação, reprodução, difusão ou partilha pública desses conteúdos sem a autorização expressa e escrita da organização.

9. Segurança e Conduta

• A organização reserva-se o direito de remover do evento qualquer participante cujo comportamento ponha em causa a segurança, o respeito ou o bom ambiente do Congresso.
• É proibida a entrada de substâncias ilegais, armas, objetos perigosos ou quaisquer materiais que possam comprometer a integridade física dos presentes.

10. Proteção de Dados

• Os dados pessoais recolhidos serão tratados em conformidade com a Lei de Proteção de Dados Pessoais de Cabo Verde, sendo utilizados exclusivamente para efeitos de gestão do evento e comunicação institucional.
• O participante poderá, a qualquer momento, solicitar a eliminação ou retificação dos seus dados pessoais após o término do evento, mediante contacto direto com a organização.

11. Disposições Finais

• Estes Termos e Condições poderão ser atualizados periodicamente, sendo a versão mais recente sempre disponibilizada no website oficial do Congresso.
• As situações omissas serão analisadas e decididas pela organização, de acordo com a legislação cabo-verdiana aplicável.
• Para qualquer litígio emergente da interpretação ou aplicação dos presentes Termos e Condições, será competente o Tribunal da Comarca da Praia, Cabo Verde.

Contactos Oficiais

Comité Organizador do Human Leaders International Congress Cabo Verde 2026

E-mail: ticketshumanleaders@gmail.com

Website: www.humanleaders.cv

Cidade da Praia, aos 26 de outubro de 2025.