1. Aceitação dos Termos

Ao aceder, navegar, inscrever-se ou participar no HLICCV2026, o utilizador declara aceitar os presentes Termos e Condições e a Política de Privacidade aplicável.

Caso não concorde, deverá abster-se de utilizar o Website ou participar no evento.

2. Objeto

Os presentes termos regulam o acesso, a inscrição, a participação e a utilização de todos os serviços e conteúdos disponibilizados pela DILUB – Corporate Services, enquanto entidade organizadora do HLICCV2026.

3. Inscrição e Pagamento

• A inscrição no evento é realizada exclusivamente através do Website oficial.
• A participação é validada após a confirmação do pagamento integral.
• Todos os bilhetes são pessoais e intransmissíveis, salvo autorização expressa da organização.
• Em caso de desistência, aplicam-se as condições de cancelamento divulgadas no Website.
• A organização reserva-se o direito de recusar inscrições que não cumpram os requisitos estabelecidos.

4. Alterações, Adiamentos e Cancelamentos

• A organização poderá, por motivos de força maior, alterar a data, o local, o formato, os oradores ou o programa do evento, sem que tal gere direito a indemnização.
• Em caso de cancelamento definitivo, será reembolsado o valor pago pelo bilhete, deduzidas as taxas administrativas aplicáveis.
• A organização não se responsabiliza por custos adicionais suportados pelos participantes (viagens, alojamento, vistos, entre outros).

5. Conduta e Ética de Participação

Os participantes comprometem-se a:

• Agir com respeito, empatia e cordialidade, em alinhamento com os valores de liderança humanizada do congresso;
• Respeitar as regras de convivência, horários, e indicações da organização;
• Abster-se de qualquer comportamento ofensivo, discriminatório ou perturbador.

A organização reserva-se o direito de remover qualquer participante que viole este código de conduta, sem reembolso.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado no âmbito do HLICCV2026 — incluindo textos, imagens, vídeos, apresentações, logótipos e gravações — é protegido por direitos de autor e pertence à organização ou aos seus autores.

É estritamente proibida a reprodução, distribuição ou utilização desses materiais sem autorização prévia e escrita.

Ao participar no evento, o participante autoriza a utilização da sua imagem, voz e nome em registos fotográficos e audiovisuais realizados pela organização, exclusivamente para fins de comunicação institucional.

7. Responsabilidade

A DILUB não se responsabiliza por perdas, danos ou prejuízos resultantes da utilização do Website ou da participação no evento, exceto em casos de dolo ou negligência grave.

A responsabilidade da organização limita-se, em qualquer caso, ao montante efetivamente pago pelo bilhete de participação.

8. Faturação

O participante deverá fornecer dados corretos e completos para emissão da respetiva fatura. Qualquer erro ou omissão é da exclusiva responsabilidade do participante.

9. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade acima transcrita.

Ao inscrever-se, o participante declara ter lido, compreendido e aceite as condições de tratamento de dados ali descritas.

10. Alterações aos Termos

A organização poderá rever ou atualizar os presentes termos a qualquer momento, publicando a nova versão no Website.

A participação contínua após tais alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.

11. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação da República de Cabo Verde.

Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução dos mesmos, é competente o Tribunal Judicial da Comarca da Praia, com expressa renúncia a qualquer outro.

Cidade da Praia, aos 26 de outubro de 2025.